As recentes peripécias do Supremo Tribunal Federal, primeiro, prendendo um jornalista e, depois, ordenando a prisão de um Deputado Federal, por não suportar a liberdade de expressão, acaba escancarando o que todos já deviam saber: democracia e liberdade não são sinônimas. Os atos dos Ministros do STF não podem deixar dúvidas de que a democracia e a liberdade são opostos que não se atraem. No Estado democrático todos devem se submeter às decisões de quem tem o Poder, nem que para isso seja necessário o uso, não apenas, da coerção, mas, também, da coação física.
Na democracia o sistema funciona da seguinte forma: todos os indivíduos devem obedecer as decisões tomadas pelo governo. Analisando a situação, de forma prática, não há nenhuma diferença entre a democracia e a ditadura. Isso significa dizer, também, que na democracia não há lugar para a liberdade. O fato de um indivíduo ser obrigado a fazer o que a maioria decidiu que é o correto ou o fato de fazer aquilo que o governo entende ser o certo, nem de longe se assemelha à liberdade. Ter o direito de votar e de ser votado não significa que se tem o direito de ser livre.
Vamos citar alguns exemplos de como não se é livre na democracia. O governo aprova uma quantidade enorme de leis que cerceia o direito de liberdade, de modo que os contratos de locação de imóveis não podem ser celebrados sem que se obedeça a uma lei específica; patrões e empregados não podem ajustar termos de contrato sem que tenham de obedecer a uma enormidade de regras estatais; as escolas não têm liberdade para ensinar aquilo que quiserem, sendo que são submetidas a currículos que burocratas estatais elaboraram; as instituições de ensino superior estão sujeitas a cotas raciais. Isso não tem nada a ver com liberdade, mas, pelo contrário, significa que o governo gere os mínimos detalhes da vida de cada indivíduo.
Dirão alguns que o governo só interfere para garantir a dignidade da pessoa humana. Acontece, que a interferência estatal, em todos os tempos, tem se mostrado muito mais apta a tirar a dignidade da pessoa do que em dar a elas alguma dignidade. O “governo babá” não pode pretender reger todas as relações individuais sob a utopia de fazer com que a conduta humana seja impositivamente caritativa. A caridade não pode ter sua origem na lei, sob pena de se tornar uma obrigação.
Não se nega que existem empresários que são pessoas que visam somente o lucro e não se preocupam com o bem estar dos seus empregados. Todavia, quanto mais o governo se intromete na relação trabalhista menos empregos há. Para defender os empregados da opressão de poucos patrões, o governo garante tantos direitos que desencoraja os empregadores de contratar novos empregados. O resultado disso é que mesmo quando os negócios vão bem, os empregadores ficam receosos de contratar pessoas para trabalhar, haja vista que sabem o quão burocrático será o processo de dispensa do referido empregado. Por outro lado, como o emprego se torna muito escasso, vários empregados ficam receosos de tentar mudar de emprego, vez que é melhor “um passarinho na mão do que dois voando”, ou seja, preferem ficar em um emprego no qual estão descontentes do que tentar arriscar uma nova colocação e acabar no desemprego.
Nesse sentido, o governo democrático faz leis que regulam as interações entre fornecedores e consumidores, regulam o setor automotivo de modo que existem Normas Regulamentadoras para tudo que se imaginar, como se o consumidor fosse um ser inimputável que não consegue, através das leis do livre mercado, punir o fornecedor que age de forma negligente.
A questão é que na democracia o indivíduo pode fazer tudo o que o governo permite que ele faça, ou seja, não há liberdade, mas, sim, concessão estatal para se praticar determinados atos da vida, sendo que essa concessão pode ser tirada a qualquer momento. Um exemplo disso é a compra de bebidas alcoólicas. Embora quem é maior de 18 anos possa comprar uma cerveja sem pedir permissão para o governo, o certo é que o governo dá ao indivíduo essa permissão de forma implícita. Basta um prefeito decretar a “lei seca” (em tempos de pandemia) para que essa liberdade lhe seja ceifada.
E nem se diga que na democracia há a defesa do direito das minorias. A democracia, por si só, é absolutamente avessa ao direito das minorias. Ocorre que quando existe defesa dos direitos das minorias tem-se que pensar que há uma escolha, que pode ser temporal, para a defesa desses direitos. A minoria defendida hoje pode não ser a minoria defendida amanhã.
Nem mesmo a existência da Constituição Federal significa que as minorias têm direitos inalienáveis, haja vista que a própria Carta Magna é passível de emendas. Se isso não bastasse, temos 11 ministros no Supremo Tribunal Federal que interpretam a Constituição Federal ao seu bel prazer, não importando o que esteja escrito na literalidade da regra.
Logo, fica claro que a democracia é um dogma que não pode ser questionado, mas, em sua essência, não se difere das ditaduras mais cruéis, haja vista que a liberdade não pode ser uma concessão do Poder Público e, a partir do momento em que o indivíduo precisa de licença estatal para trabalhar, para comprar e vender, para empreender, não pode dizer que é livre.
