O Governo do Estado realiza nesta sexta-feira (21) a última audiência pública para colher sugestões ao projeto de lei que trata da regionalização dos serviços de água e esgoto. A proposta atende a Lei Federal número 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico.
O Paraná tem até o dia 15 de julho deste ano para promover a regionalização, determinada pelo marco regulatório nacional, que também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.
A proposta que vem sendo debatida por meio de audiências e consulta pública é de criação de três microrregiões (Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), que serão responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e a prestação, direta ou contratada dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
A proposta que vem sendo debatida por meio de audiências e consulta pública é de criação de três microrregiões (Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), que serão responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
REUNIÕES– Já foram realizadas duas audiências públicas na segunda e na quarta-feira desta semana, todas por videoconferência, que trataram, respectivamente, das MicrorregiõesCentro-LitoraleCentro-Leste. Somadas, tiveram cerca de mil visualizações.
A reunião desta sexta-feira será sobre a Microrregião Centro-Oeste e poderá ser assistida, entre 9h e 13h, por meio da ferramenta Zoom e também ao vivo pelo canal daSecretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas no YouTube.
CONSULTA – Já a consulta pública, iniciada no início de maio, continuará aberta até o dia 2 de junho, quando se encerra todo o processo. A documentação da proposta ficará disponível até esta data no sitewww.consultapublica.sedu.pr.gov.brf.
Em menos de um mês, o site recebeu 1.617 visitantes, que visualizaram 4.017 páginas. A consulta pública é dirigida especialmente aos profissionais do setor de saneamento e recursos hídrico.
As contribuições da consulta pública poderão ser encaminhadas até as 18h do dia 2 de junho pelo site acima, correios ou diretamente ao endereço da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, no Palácio das Araucárias – 2º Andar, Praça Nossa Senhora da Salete S/N, Curitiba (PR), CEP: 80530-180.
