O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (21) à Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei (PL) que propõe a criação da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep), substituindo a atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) para atender outras regiões do Estado. A iniciativa faz parte da nova reforma administrativa proposta pelo Governo e busca promover a política estadual de desenvolvimento urbano.
A nova agência terá a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações do Governo do Estado nas Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento do Paraná. O órgão ficará sediado em Curitiba, com atuação em todo o território estadual. A entidade poderá manter, ainda, escritórios regionais para atendar às demais localidades.
“A exemplo da atuação da Comec ao longo dos seus 40 anos, a criação da agência vai permitir, para outras regiões conurbadas, a gestão integrada e participativa na promoção das políticas públicas de interesses comuns das cidades envolvidas”, destaca o diretor-presidente da Comec, Gilson Santos.
Além disso, ressalta ele, a proposta contribui com a implantação do Estatuto da Metrópole em todas as regiões metropolitanas existentes no Estado, com ênfase no desenvolvimento ordenado e sustentável. “Isso demonstra a preocupação do governo com o planejamento e a estruturação das regiões metropolitanas em todo o Paraná”, completa.
Por lei, o Paraná conta atualmente com oito regiões metropolitanas: Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Apucarana, Campo Mourão, Toledo e Umuarama. Porém, o Governo do Estado vai editar ainda um decreto regulamentando a configuração das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento do Paraná.
O texto do PL destaca que não deve haver aumento de despesas, já que os cargos e estrutura organizacional estão previstos na mensagem na reforma administrativa, também apresentada nesta segunda-feira.
ATRIBUIÇÕES– Entre as atribuições da Amep estão o estabelecimento de metas, planos, programas e projetos de interesse comum entre as cidades; a execução de projetos e obras; e a proposição de normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os planos diretores dos municípios integrantes das regiões metropolitanas com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A agência também será responsável por manter atualizadas as informações estatísticas necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental, além de contar com outras atribuições.
Segundo o texto, a agência tem como finalidade fazer a articulação para o estabelecimento de instrumentos de desenvolvimento urbano integrado e a proposição de diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução das funções públicas de interesse comum nesses territórios.
Também busca a promoção, de forma participativa, da elaboração dos Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado das Regiões Metropolitanas (atualmente, os de Curitiba, Cascavel, Maringá e Londrina estão em andamento) e dos Planos Setoriais Interfederativos; o estabelecimento de diretrizes e normas para os planos municipais de ordenamento e desenvolvimento urbano, colaborando com os municípios na sua elaboração, entre outros objetivos.
