Ambos foram aprovados com 12 votos e, após a redação final executada pela Casa, seguirão ao Poder Executivo para análise do prefeito.

O primeiro deles é o projeto de lei complementar 2.107/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando o município a firmar termo de transação com a União, Secretaria do Tesouro Nacional e Caixa Econômica Federal, encerrando um litígio de 23 anos relativo à Cessão de Crédito e de Confissão e Composição de Dívidas, celebrada sob a égide da lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, incluindo juros e encargos.

Essa repactuação dos contratos estabeleceu que R$ 138.164.074,55 serão pagos nos próximos 13 anos, sendo o valor incluído na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual que estão em vigor.

A justificativa apresentada pelo Executivo é de que se trata de uma operação vantajosa ao município também porque evitará a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios para Maringá, garantindo a continuidade de investimentos e a prestação de serviços públicos essenciais.

O outro é o projeto 16.185/2021, de autoria dos vereadores Dr. Manoel, Cris Lauer e Onivaldo Barris, vedando a nomeação e a contratação, no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município de Maringá, de condenados em ações de natureza criminal, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual, por violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, por violação dos direitos da criança e do adolescente, por violação dos direitos da pessoa idosa e por violação dos direitos da pessoa com deficiência.

A partir de hoje, as sessões ordinárias estarão em recesso. Porém, a qualquer momento, a Mesa Executiva pode convocar os vereadores para uma sessão extraordinária. O retorno das atividades legislativas acontecerá em 1º de fevereiro de 2022 (terça-feira) precedida de sessão especial que escolherá os integrantes das Comissões Permanentes para o mandato de um ano.