A Câmara Municipal alterou o prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 da Prefeitura de Maringá. O projeto vai para sanção do Prefeito Ulisses Maia. O prazo atual termina nesta segunda-feira, 31 de maio. O projeto de lei complementar 2062/2021 do presidente Mario Hossokawa prevê que os contribuintes que fizeram ou fizerem o agendamento até o próximo dia 16 serão atendidos até 30 de junho.
A Secretaria da Fazenda lembra que o atendimento aos contribuintes é exclusivo por agendamento, que deve ser feito pelos telefones 3221-1246 / 3221-1403 / 3221-1356 ou pelo e-mail
[email protected]. O agendamento é uma medida preventiva para evitar aglomeração de pessoas no Paço Municipal.
O Refis é um incentivo ao pagamento à vista ou parcelado de dívidas e multas municipais, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400 quando for débito de pessoa jurídica e a R$ 100 quando for débito de pessoa física.
