Com o crescente uso das redes sociais para promover alternativas à reprodução assistida, um novo e preocupante fenômeno vem ganhando espaço: a exposição indevida de dados sensíveis, incluindo nomes e fotos de crianças, em grupos informais de doação de esperma. Esses grupos, que proliferam principalmente no Facebook, WhatsApp e Telegram, reúnem pessoas em busca de soluções alternativas para engravidar. No entanto, ao mesmo tempo que oferecem esse tipo de “serviço”, acabam violando direitos fundamentais de privacidade e segurança.
A situação se agrava pela falta de controle e regulação, que permite que imagens de crianças, muitas vezes ainda recém-nascidas, sejam compartilhadas abertamente entre membros do grupo, expondo-as a riscos de exploração e abuso. Em muitos casos, as mães e pais, em busca de doação de esperma ou ajuda para inseminação, acabam expondo seus próprios dados pessoais — e os de seus filhos — sem a compreensão total dos riscos envolvidos.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é vedada a exposição não autorizada de dados sensíveis de qualquer indivíduo, especialmente dados de menores de idade. Os dados sensíveis incluem informações relacionadas à saúde, religião, orientação sexual e dados pessoais, como nomes, imagens e documentos. A exposição desses dados, sem o consentimento explícito e informado dos envolvidos, configura uma grave infração à privacidade.
Nos grupos informais de doação de esperma, é possível encontrar fotos de crianças e até informações pessoais que são publicadas para ilustrar a "oferta" de doadores ou os "resultados" da doação. Essas postagens muitas vezes incluem nomes completos, data de nascimento, e até informações sobre a saúde das crianças, tudo isso sem qualquer autorização legal ou controle de segurança.
Essa prática não só desrespeita os direitos de privacidade das crianças, mas também coloca em risco sua segurança pessoal, já que essas informações podem ser usadas por indivíduos mal-intencionados para exploração ou abuso.
A exposição não autorizada de fotos e dados de menores de idade pode acarretar em sérias consequências legais. A Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estabelece que é irregular a divulgação de imagens e dados de crianças sem o consentimento dos responsáveis. Além disso, em casos mais graves, essa prática pode ser considerada crime de exposição indevida da intimidade da criança.
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) também estabelece que as plataformas de redes sociais e serviços de mensagens são responsáveis por remover conteúdos que violem os direitos das crianças e adolescentes, principalmente quando solicitados pelas autoridades competentes ou denunciantes. Contudo, o vácuo de fiscalização sobre essas plataformas muitas vezes permite que esses conteúdos fiquem por mais tempo disponíveis, expondo ainda mais as crianças e suas famílias ao risco.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reforça a responsabilidade de quem coleta, divulga ou processa dados sensíveis, exigindo o consentimento explícito para qualquer tipo de uso desses dados.
As plataformas digitais, como Facebook, WhatsApp e Telegram, são terceiros que hospedam o conteúdo gerado pelos usuários. De acordo com a legislação brasileira, não têm a obrigação de monitorar ativamente o conteúdo de seus usuários, mas são responsáveis por remover conteúdos ilegais ou prejudiciais quando notificados oficialmente.
No entanto, a eficácia da moderação tem sido frequentemente questionada, pois muitos grupos e postagens relacionadas à doação informal de esperma permanecem por semanas após denúncias. Isso permite que dados sensíveis e imagens de crianças sejam amplamente compartilhados, sem qualquer tipo de intervenção, o que gera uma lacuna de segurança tanto para as crianças quanto para os adultos envolvidos.
As plataformas são frequentemente acusadas de omissão na remoção de conteúdos que violam a privacidade e os direitos das pessoas, o que leva a um debate sobre a responsabilidade digital no combate a esses abusos.
A exposição de imagens de crianças e dados pessoais em grupos informais pode levar a riscos ainda mais sérios, como a exploração infantil, o abuso sexual e o sequestro. A falta de controle sobre quem tem acesso a essas informações aumenta as chances de que indivíduos mal-intencionados utilizem essas imagens e dados para fins criminosos.
Além disso, as crianças expostas a esse tipo de compartilhamento podem sofrer danos emocionais e psicológicos à medida que crescem, pois podem ter dificuldades para entender as consequências da exposição de sua imagem em espaços não autorizados.
Denúncia imediata: Qualquer pessoa que tenha acesso a grupos que compartilham dados sensíveis ou imagens de crianças deve denunciar imediatamente às plataformas ou aos órgãos competentes, como o Ministério Público ou a Polícia Civil.
Ação das plataformas: As plataformas devem ser mais rigorosas na moderação de conteúdos e na remoção de publicações que violem as leis de proteção à privacidade e à imagem de menores.
Educação e conscientização: É fundamental que as famílias e os responsáveis legais compreendam os riscos envolvidos na divulgação de informações sensíveis e a importância de proteger a privacidade e segurança das crianças nas redes sociais.
Regulamentação mais forte: Há uma necessidade urgente de fortalecer a legislação e aumentar a fiscalização de plataformas digitais para evitar a exposição de dados sensíveis e imagens de crianças sem consentimento.
A exposição de dados sensíveis, fotos e informações pessoais de crianças em grupos informais de doação de esperma é uma violação clara dos direitos fundamentais das crianças, principalmente no que tange à sua privacidade e segurança. As plataformas digitais, o governo e a sociedade devem trabalhar em conjunto para garantir a proteção dos menores e combater a exposição indevida de seus dados.
A conscientização e a responsabilidade coletiva são essenciais para que possamos garantir um ambiente online mais seguro e respeitoso para todos, especialmente para as crianças.
