Em um pronunciamento feito no dia 20 de maio durante sessão ordinária, a vereadora de Maringá Giselli Bianchini do PP gerou polêmica ao comentar a suspensão, por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o uso da assistolia fetal em casos de aborto legal. A parlamentar, ao criticar a decisão, sugeriu que o ministro estaria permitindo um ato considerado criminoso — uma declaração que levanta sérias preocupações jurídicas e éticas.

A insinuação de que um ministro do STF teria praticado ou incentivado crime ao cumprir suas atribuições constitucionais extrapola o limite do debate democrático e se aproxima do discurso desinformativo. Decisões judiciais, mesmo que controversas ou impopulares, fazem parte do funcionamento de um Estado de Direito e se baseiam em interpretações legais fundamentadas. No caso em questão, a decisão do ministro apenas suspende uma norma infralegal — a resolução do CFM — que tentava impor restrições além do que prevê a legislação brasileira, mais especificamente o artigo 128 do Código Penal.

Este artigo já permite a interrupção da gravidez em casos de risco de vida para a gestante, anencefalia e gravidez resultante de estupro. O uso da assistolia fetal é uma técnica médica que visa garantir segurança em procedimentos dentro da legalidade, especialmente quando realizados em gestações de 22 semanas ou mais. Portanto, sugerir que essa conduta médica — respaldada por estudos científicos e decisões judiciais — configura crime é não apenas um erro técnico, mas um desserviço à população.

A frase da vereadora deixa implícita uma acusação grave: de que um ministro da mais alta Corte do país teria violado a lei para favorecer o aborto. No entanto, nenhuma das ações de Alexandre de Moraes representa criação de nova lei ou permissão ampla ao aborto. O que houve foi a contenção de um excesso regulatório por parte do CFM, que tentava restringir um direito já reconhecido pela Justiça brasileira. Tal distorção da realidade por parte de uma representante eleita gera confusão e desinformação em um debate já sensível e cercado de estigmas.

Outro ponto crítico é a sugestão de que estudos científicos estariam sendo colocados “acima da lei”. Essa narrativa revela um entendimento raso sobre como o conhecimento técnico e a legislação interagem. Estudos não substituem leis, mas são fundamentais para sua elaboração e interpretação, especialmente em áreas como a saúde pública e o direito médico. Ignorar essa dinâmica é fechar os olhos para a evolução do pensamento jurídico e científico.

Em vez de contribuir para um debate público sério, embasado e informado, a fala da parlamentar utiliza elementos sensacionalistas e imprecisos para fins políticos. Ao fazer isso, contribui para a deslegitimação de instituições, o enfraquecimento do diálogo democrático e o espalhamento de versões deturpadas da realidade jurídica.

O papel de uma vereadora não é apenas legislar localmente, mas também respeitar os princípios da legalidade, da ética pública e da responsabilidade na comunicação. Quando esses princípios são violados em nome de discursos ideológicos, abre-se espaço para o populismo institucional, onde se ataca a Constituição com bandeiras morais para angariar apoio político — ainda que à custa da verdade e da segurança jurídica.

Vereadora de Maringá Giselli Bianchini, sou advogada decisões fundamentadas como como vereadora, será?

Veja outra denúnica envolvendo a vereadora: Intolerância religiosa e projeto inconstitucional da vereadora Giselli Bianchini é denunciado ao MP

A crítica democrática é saudável. Mas a mentira disfarçada de opinião é perigosa. E quando parte de uma autoridade eleita, ela se torna ainda mais grave.

Na Rede Geração, praticamos um tipo de jornalismo que vai além da simples transmissão de fatos. Nosso compromisso é com o jornalismo opinativo, crítico e analítico — uma abordagem que interpreta, contextualiza e posiciona os acontecimentos dentro de um olhar social, político e ético.

Diferente do jornalismo tradicional de viés “neutro”, essa prática não se limita a “ouvir os dois lados” como única obrigação. Isso porque nem todo conflito é equilibrado, nem toda fonte tem o mesmo peso, e nem toda versão dos fatos é legítima. O jornalismo opinativo não é imparcial — ele é responsável.

Jornalismo opinativo assume uma posição diante dos fatos. Não se omite. Não normaliza injustiças. Ele denuncia, aponta caminhos e reconhece o lugar político de onde fala. A opinião é um instrumento de leitura crítica do mundo.

Jornalismo crítico questiona estruturas de poder, revela contradições, analisa contextos históricos e sociais. Ele não reproduz a fala oficial sem checar o que está por trás. Criticar é parte essencial da democracia.

Jornalismo analítico vai além da manchete: explica causas, consequências, interesses envolvidos e omissões convenientes. Ele conecta os pontos e revela o que os discursos oficiais tentam esconder.

Por isso, esse tipo de jornalismo não precisa — e muitas vezes não deve — “ouvir todas as partes” para ser legítimo. Quando há flagrante de violência, quando há documentos, vídeos, depoimentos públicos ou silêncio institucional, o que se exige é responsabilidade, não simetria artificial. Dar “voz ao outro lado” não pode significar ceder espaço para desinformação, racismo, homofobia, machismo, gordofobia, abuso de autoridade etc.

Na Rede Geração, entendemos que o jornalismo é uma ferramenta de transformação. E transformação exige posicionamento.

Nosso conteúdo é opinativo porque temos lado: o lado da justiça.
É crítico porque não aceitamos verdades prontas.
É analítico porque sabemos que o jornalismo não deve apenas contar o que aconteceu, mas explicar por que aconteceu — e para quem interessa.

Os conteúdos de opinião, análise e crítica publicados pela Rede Geração são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. O uso não autorizado, total ou parcial, especialmente em contextos que distorçam seu sentido ou omitam sua autoria, constitui violação passível de responsabilização civil e criminal. A reprodução indevida poderá resultar em medidas legais e indenizatórias conforme previsto na legislação vigente.